Question

o que é liberdade assistida????​

Answer 1

A Liberdade Assistida (LA) é uma das medidas socioeducativas previstas na Lei 8069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e é destinada aos adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional. Está lei não contém uma definição precisa acerca desta medida, de modo que já introduz o assunto abordando sua finalidade e aplicação. Nos termos do próprio estatuto, "a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente". (Art. 118)