Question

qual a lei que defende a menoridade penal

Answer 1

A reforma ou redução da maioridade penal no Brasil refere-se aos diferentes esforços, ideias ou iniciativas visando possíveis mudanças na legislação brasileira sobre a penalização de menores de dezoito anos, especialmente no que diz respeito à possível redução da idade para aplicação de punição criminal (legalmente chamada de imputabilidade penal) que ficou conhecida como “maioridade penal”.