Question

Questão 4/5 - Processo Legislativo
“Na elaboração de uma norma jurídica devem ser observados determinados procedimentos, denominados técnica legislativa. O projeto de norma jurídica deve obedecer a parâmetros consagrados pela tradição e pelos costumes que remontam às primeiras normas escritas, parâmetros que objetivam facilitar o entendimento e a aplicação da lei.”

Fonte: BERNARDI, Jorge. O Processo Legislativo Brasileiro. Curitiba: InterSaberes, 2012.



Sobre a referida técnica legislativa, conforme a obra-base, é correto afirmar que:


A
Além de coleta de dados para embasar a produção legislativa, é necessário que a lei permita interpretação ampla, do contrário, não seria necessário o trabalho de doutrinadores (autores) e juízes.

B
Não basta apenas reunir muita informação e boas intenções se não houver boa técnica jurídica, clareza e precisão.

C
A técnica legislativa consiste em elaborar as leis de modo que sejam restritas, cada uma, a determinado grupo de pessoas, para que cada sujeito seja tratado de acordo com suas capacidades.

D
A norma jurídica prescinde do que dispõe a Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre os parâmetros de elaboração e redação das leis.

E
A norma jurídica que não seguir a Lei Complementar 95/1998, que dispõe sobre os parâmetros de elaboração e redação das leis, é inválida.

Answer 1

Alternativa E.

a Lei Complementar 95/1998 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que devem observa-lá para facilitar o entendimento e a aplicação da lei.

Assim sendo, conforme a lei a Lei Complementar 95/1998 a resposta correta é a letra E.