Question

A Constituição Federal pode sofrer alterações pelo processo de emenda à Constituição. Do mesmo modo, as constituições estaduais, de cada unidade da federação, podem receber emendas constitucionais, aplicando-se a elas o princípio da simetria constitucional.

Fonte: BERNARDI, Jorge. O Processo Legislativo Brasileiro. Curitiba: InterSaberes, 2012.


Sobre as propostas de emenda constitucional à constituição estadual, assinale a alternativa correta:

A
As assembleias legislativas estaduais devem obedecer ao regimento do Senado Federal, mas não da Câmara dos Deputados.

B
Todas as regras constitucionais para a elaboração de emenda à Constituição aplicam-se ao processo de emenda às constituições estaduais no que couber.

C
É vedado às assembleias legislativas estaduais estabelecer o modo de tramitação de propostas de emenda às respectivas constituições estaduais.

D
As assembleias legislativas estaduais devem obedecer ao regimento da Câmara dos Deputados, mas não do Senado Federal.

E
As assembleias legislativas estaduais devem obedecer ao regimento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no que couber.

Answer 1

Resposta:

Opção B paginas 167, 168 do livro base.

Explicação:

Answer 2

A alternativa B) é a correta.

No país em que prevalece do direito escrito e a constituição é rígida, a lei representa a fonte formal de maior importância.

Na legislação brasileira a lei e as normas escritas são a representação maior do poder jurídico nacional. A forma de entendimento do juiz também é levada em conta, porém não se pode fugir do que está escrito, sendo todas leis, normas e decisões, tomadas com base e nos limites da constituição.

Justamente por ser uma constituição rígida, que irá comandar todo o poder judiciário, é que ela tem força para definir os limites da legislação brasileira.