Question

O debate em torno da decadência dos atos administrativos traz a lume a problemática dos efeitos do tempo nas relações jurídico-administrativas. Como fato jurídico, a decadência tem por finalidade precípua a estabilização das relações jurídicas estabelecidas entre os sujeitos de direito. Trata-se de uma limitação temporal estabelecida frente à inatividade prolongada de determinada faculdade jurídica, a qual, por sua vez, provoca uma legítima situação jurídica frente a uma coletividade indeterminada. Em outras palavras, pode-se dizer que a decadência acaba por concretizar uma expectativa de direito (situação fática que perdura), de forma a não perpetuar indeterminadamente a incerteza sobre as respectivas faculdades jurídicas. ROSSATO, W.; CRISTÓVAM, J. S. da S. Decadência administrativa e atos inconstitucionais: uma análise a partir do recurso extraordinário nº 817.338. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 4, n. 2, p. 221-241, 2017. O ato administrativo pode ser definido como sendo a manifestação de vontade da Administração Pública, que é uma forma da administração exteriorizar o que ela pretende fazer, pensando sempre no que é melhor para a coletividade. Diante do texto apresentado, avalie as afirmações a seguir sobre o que pode ser classificado como espécies de atos administrativos. ​I. Agente de serviço estabelece e elabora normas em conformidade com a lei, enquanto que a Instrução é uma ordem escrita emitida por um superior e destinada a um funcionário inferior sobre o funcionamento de certo serviço. II. Portaria sendo é um ato administrativo que só vincula os servidores da área a qual foi destinada. III. O alvará é o instrumento pelo qual a Administração concede uma licença ou uma autorização ao administrado para a prática ou exercício de certo ato, ao passo que a proporcionalidade é caracterizada como o exercício das funções voltado para o controle da do poder público. IV. Permissão em que a administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização de um bem público. V. Regimento corresponde à regulamentação interna dos órgãos públicos relativa aos procedimentos. Um exemplo é o regimento interno dos tribunais estaduais. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: III e IV, apenas. Alternativa 2: I, III e V, apenas. Alternativa 3: II, IV e V, apenas. Alternativa 4: I, II e V, apenas. Alternativa 5: I, II, III, IV e V.

Answer 1

Alternativa 4: I, II e V, apenas.

O ato administrativo consiste em toda e qualquer manifestação do tipo unilateral da vontade que a administração pública possui, de forma a agir com qualidade e possuindo a finalidade imediato de realizar o resguardo, o adquirimento, a modificação, a extinção e a declaração de direitos ou a imposição dos administrados por ela própria.

São alguns exemplos de atos administrativos: negociais, ordinatórios, normativos, punitivos e enunciativos.

Bons estudos!