Respostas
No recente crime ocorrido na escola estadual Raul Brasil, na cidade de Suzano, região metropolitana de São Paulo, o uso das armas brancas foi marcante: machadinhas, arco e flecha, besta, garrafas com coquetel molotov. Esse fato chamou atenção para a falta da regulação das armas brancas no Brasil. Em seu texto dissertativo, você deverá argumentar sobre o seguinte tema: A importância da regulação das armas brancas no Brasil. Leia o texto de apoio abaixo. Busque outros, caso julgue necessário.O artigo 19 da Lei de Contravenções Penais (decreto lei 3.688/41) estabelece como delito “trazer arma consigo para fora de casa ou da dependência desta sem licença de autoridade”, com pena de prisão (de 15 dias a seis meses), de multa ou ambas, a depender dos casos. A lei, criada em 1941, valia para qualquer tipo de arma, tanto a branca quanto a de fogo — o Estatuto do Desarmamento, de 2003, no entanto, criou novas regras para o uso de armas de fogo, enquanto a norma do século 20 continuou válida para penalizar o porte de punhais ou lanças.
(…)
É possível discutir se a pena é muito pequena, se a contravenção poderia ser transformada em crime. Pessoalmente, eu concordo. Poderíamos criar uma pena um pouco maior do que é hoje, no caso de as armas serem usadas em casos indevidos. Mas é preciso, principalmente, que a lei dê alguma definição precisa do que é arma branca, porque nós não temos. Nós buscamos esse conceito gramaticalmente, no dicionário. Mas a Lei de Contravenções Penais define as armas simplesmente como armas. Poderíamos estabelecer, por exemplo, que armas brancas para fins penais são os objetos cortantes feitos para ataque ou defesa ou usados para ferir uma pessoa.