Respostas
Resposta:Resumo: O presente artigo tem por escopo demonstrar que a Lei 12.015/09, precisamente no artigo 7º, não revogou tacitamente o então artigo 9ª da lei de crimes hediondos. Não apenas pelo princípio da continuidade normativo-típica, como por uma série de fundamentos ligados especialmente à filosofia do Direito. Assim, encontraremos respaldo suficiente para, ao menos, lograr discutir de maneira transdisciplinar a questão em voga, envolvendo pontos até então não sopesados que representam elevada importância para a compreensão e resolução do problema.
Explicação:
Resposta:
O art. 9º do Código Penal Militar estabelece que quando a vítima for um civil, só será crime militar aquele cometido nas hipóteses elencadas no seu inciso II, alíneas b, c e d, de modo que a atuação deve ser em serviço ou em razão da função, ou em período de manobras ou exercícios.
Explicação:
espero ter ajudado