Question

TEORIA GERAL DO PROCESSO - CCJ0271
Titulo
Caso Concreto 12
Descrição
Caso concreto: Cristiano deve a Theodoro a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais). Perante a inadimplência de Cristiano, que não honrou o compromisso dentro do
prazo pactuado para pagamento, Theodoro ajuizou ação com o objetivo de receber o seu
crédito. Diante dos fatos, indaga-se:
a) A ação proposta por Theodoro encaixa-se em qual espécie de processo?
b) Theodoro poderia ter proposto a sua demanda perante o Juizado Especial Cível (Lei n.
9.099/95)?

Answer 1

a) A ação proposta por Theodoro encaixa-se em qual espécie de processo?

Considerando que o título executivo não é decorrente de decisão judicial, a espécie é ação de execução de título extrajudicial.

b) Theodoro poderia ter proposto a sua demanda perante o Juizado Especial Cível (Lei n.  9.099/95)?

Sim. Conforme o artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível a promoção de execução dos títulos extrajudiciais não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos.