Question

Os crimes de responsabilidade do presidente da República são aqueles que atentam contra a Constituição. Esses crimes se dão, segundo o art. 85 da Constituição, quando se age contra:

“I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.”

Conforme a obra-base da disciplina, nesses casos, quem pode denunciar o presidente da República?
A

Qualquer cidadão.
B

Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.
C

Somente os brasileiros natos.
D

Somente os brasileiros natos e portugueses.
E

Somente os homens, maiores de 21 anos, empregados ou autônomos, com renda igual ou superior a um salário mínimo

Answer 1

    A legitimidade para denunciar o Presidente da República é de qualquer cidadão, conforme dispõe a assertiva: A. Qualquer cidadão.

  Já a competência para o julgamento destes crimes é que pertence ao Senado Federal, conforme dispõe o artigo 52, I da Constituição Federal, veja-se:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; [...].

Answer 2

Resposta:

Qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos.

Explicação:

pagina 269 letra B