Question

- Um elemento incorporado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é a “divulgação mensal, por parte do Ministério da Fazenda, por meio eletrônico, da relação de entes que ultrapassaram os limites máximo para a dívida”. Uma das a principais finalidades desta lei é oferecer uma fiscalização sobre os gastos, mas não existem formas de punição prevista aos entes que descumprirem as regras.

Answer 1

Essa afirmação é falsa.

As leis de responsabilidade fiscal nasceram com o objetivo de poder proporcionar um equilíbrio entre as contas públicas, ou seja, entre a receita e as despesas do setor público, de forma que, possa ser instituído alguns planos orçamentários e garantindo que haja o correto uso do dinheiro que está nos cofres públicos, e que isso seja feito com transparência e fiscalização.

Existem algumas sanções que servem como punições para os entes federativos que tentam cometer alguma infração sob essa lei, de tal modo que existe o pagamento de multas que vão de acordo com cada infração.

Bons estudos!