Os parlamentares têm imunidade material ou absoluta, existindo inviolabilidade de suas palavras, opiniões e votos. A partir da expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional, que é composta pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, não poderão ser presos, exceto no caso de flagrantes de crime inafiançável.
BENEDITO, Mariane Helena Lopes. Introdução ao direito público e privado. Unicesumar: Maringá, 2018, Unidade V.
Sobre as etapas do processo que poderão sofrer os parlamentares analise as assertivas abaixo:
I. Para que o parlamentar seja processado é necessário que se tenha autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. Para os crimes praticados antes da diplomação não haverá a imunidade formal ou absoluta.
III. O parlamentar poderá ser processado e julgado pelo STF, sem autorização da Casa.
IV. Quando o mandato do parlamentar termina a sua imunidade também terminará.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
II, III e IV apenas.
Alternativa 2:
II e IV apenas.
Alternativa 3:
I e III apenas.
Alternativa 4:
I, II e IV apenas.
Alternativa 5:
I, II, III e IV.
Respostas
I – VERDADEIRO. O parlamentar poderá ser processado no STF a partir da aprovação da denúncia na sua respectiva casa legislativa. De acordo com a Constituição Federal: “§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.
II – VERDADEIRO. Não há imunidade parlamentar para crimes ocorridos antes da diplomação. O andamento do processo deverá ser informado à respectiva casa legislativa e não admite sustação.
III – FALSO. Para que o parlamentar seja julgado perante o STF, é necessária permissão da casa legislativa.
IV – VERDADEIRO. A imunidade é licença especial para o exercício do mandato, terminando quando o mandato for finalizado também. “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
A alternativa correta é a 4.
Resposta:
II, III e IV
Explicação:
Página 151