Question

4) A NBC TSP Estrutura Conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público:
I. Governos nacionais, estaduais e municipais.
II. Tribunais de contas, defensorias e Ministério Público.
III. Empresas estatais independentes.
Quanto a obrigação de elaboração e divulgação dos RCPGs de acordo com as NBCs TSP, marque a alternativa que contém as afirmações corretas:

Alternativas:
a)
I, II e III estão corretas.
b)
I e III estão corretas.
c)
II e III estão corretas.
d)
Apenas a I está correta.
e)
I e II estão corretas.

Answer 1

Resposta:

a)  I, II e III estão corretas.

Explicação:

Destaque-se, ainda segundo a IPC 13 da STN, que:

“7. As definições contidas na NBC TSP Estrutura Conceitual devem ser

observadas por todas as entidades do setor público, conforme o item

1.8A daquela norma, transcrito a seguir:

1.8 A esta estrutura conceitual e as demais NBCs TSP aplicam-se,

obrigatoriamente, às entidades do setor público quanto à elaboração e

divulgação dos RCPGs. Estão compreendidos no conceito de

entidades do setor público: os governos nacionais, estaduais, distrital

e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais de

contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias,

departamentos, agências, autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras

repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta

(inclusive as empresas estatais dependentes).

8. Assim, estão compreendidas no alcance e, portanto, obrigadas a

seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho

Federal de Contabilidade não só os Poderes e órgãos da

Administração Direta, mas também parte das entidades da

administração indireta.

9. No que se refere ao MCASP, o §1º do art. 3º da Portaria STN n.º

634, de 19 de novembro de 2013 estabelece que, sem prejuízo da

legislação vigente, a contabilidade no âmbito da União, dos estados,

do Distrito Federal e dos municípios, observará as orientações contidas

no referido documento.

10. Portanto, as orientações contidas nesta IPC parametrizam as

ações de todos os que observam as regras vigentes sobre

contabilidade aplicada ao setor público.”26