Question

Quando um juiz da uma sentença,ele estipula 15 dias para pagamento,para que a parte contrária possa conseguir o valor,mas esses 15 dias são úteis ou corridos??Alguém sabe??Obrigada

Answer 1

Resposta:

Este prazo é em dias ÚTEIS, conforme preceitua o Novo Código de Processo Civil, veja:

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Boa sorte.