Question

1)
“O fisco pode se recusar a expedir certidão negativa de débito (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) quando a autoridade tributária verificar divergência entre os valores devidos e os valores pagos. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido à Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) e será aplicado em todos os demais processos com tema semelhante”.
Disponível em: . Acesso em: 10 out. 2017 (adaptado).
O contribuinte que não dispuser de CND fica impedido, na forma da lei, a:

Answer 1

O contribuinte que não dispuser de Certidão Negativa de Débitos fica legalmente impedido de:

• Participar de Licitações,
• Obter financiamentos em bancos públicos.

A Certidão Positiva de débitos implica que a empresa está nomeada na dívida ativa da União, o que também pode prejudicar o acesso a crédito de bancos privados e possíveis negociações, já que atesta que é uma organização devedora.

Algumas campanhas são realizadas para que seja possível quitar a dívida com a União.

Espero ter ajudado!

Answer 2

Resposta

contratar com o Poder Público em processo de licitação.