O poder regulamentar do Estado é exercido por diversas formas, exceto: Escolha uma: a. Decreto legislativo; b. Decreto de execução; c. Regulamento autorizado; d. Decreto autônomo;
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A resposta correta é a letra D) Decreto autônomo
O decreto autônomo está previsto em uma emenda constitucional, Nª 32, datada no dia 11 de setembro de 2001, a mesma se introduziu no ordenamento pátrio ato normativo conhecido doutrinariamente como decreto autônomo.
O decreto autônomo ocorre diretamente na constituição, possuindo assim efeitos análogos ao de uma lei ordinária.
Tal decreto está limitado apenas para as hipóteses de organização e também de funcionamento a nível federal.
Bons estudos!
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