Matéria: Saúde
Autor: danielalmeida123
Perguntado 7 anos atrás

qual o praxo de emissão de informações do cat (comunicado de acidente de trabalho) ?

Respostas

respondido por: Jucimeire213

Resposta:

Prazo para emissão da CAT

A legislação atual, pela Lei 8.213/91, define no artigo 22 o prazo para a emissão da CAT, que é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. No caso de morte, a empresa ou empregador doméstico deve comunicar imediatamente à autoridade competente.

Explicação:

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