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ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, um documento formado por um conjunto de leis que garantem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.
Foi criado em 13 de julho de 1990
gabrielaneri7:
O ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para um juiz.
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(ECA) = Estatuto da Criança e do Adolescente
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