Question

Repristinação, do italiano ripristinare, significa “restaurar, reparar, reconstituir”, e é por meio desse instituto que uma lei revogada pode voltar a existir.

Answer 1

A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e uma terceira lei revoga aquela que revogou a primeira, o que acaba gerando problemas de eficácia.

Já no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada não volta a viger se for revogada a lei que a revogou.

Por isso, a repristinação é de suma importância para evitar que haja conflitos na lei do tempo.

Assim, é imprescindível que os prazos para entrada em vigor das leis sejam  respeitados.

Espero ter ajudado.