Question

Sidney Guerra e Gustavo Merçon esclarecem que “após a proclamação de uma espécie normativa validamente elaborada, faz-se necessária a sua ciência, por parte de seus destinatários, para que, com isso, tal ato normativo possa ser exigido e aplicado às relações sociais.” Fonte: BERNARDI, Jorge. O Processo Legislativo Brasileiro. Curitiba: InterSaberes, 2012. O que é a publicação de uma lei? Responda de acordo com os conceitos abordados na obra base da disciplina:

Answer 1

Publicação de uma lei ocorre quando ela é votada e aprovada tanto Câmara Federal, quanto no Senado Federal, o que faz com que ela seja publicada e disponível para implantação.

Feito isso, a lei irá funcionar e valer para todo, pois uma maioria de representantes escolhidos pela sociedade votou favorável para que a lei fosse aprovada.

Cabendo a todos os cidadães respeitar a lei e seguir rigorosamente o que ela estabelece.

Bons estudos!