Question

O contingenciamento de gastos em educação superior realizado no governo Bolsonaro foi alvo de duras críticas. Contingenciar significa limitar empenhos e movimentação financeira e pode ocorrer a cada bimestre, caso a receita prevista não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais (artigo 9º, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal)

Answer 1

Apenas I e II.

As leis de responsabilidade fiscal foram desenvolvidas com o objetivo de permitir um equilíbrio entre as receitas e as despesas públicas, ao instituir planos orçamentários e garantir que ocorra um adequado uso do dinheiro público através da transparência e da fiscalização.

Existem sanções ou punições entre os entes federativos que cometerem infrações legais, de forma que existe o pagamento de multas conforme a infração, a cassação do mandato e a reclusão dos responsáveis.

Em anexo acrescentei o complemento da questão.

Bons estudos!