Quantas são as faixas das alíquotas de imposto abrangidas pela lei da ME ( comércio) e quais impostos/ alíquotas estão abrangidos em cada faixa.
Respostas
Resposta:
As faixas de recolhimento do Simples Nacional varia conforme a atividade e o valor faturado.
Os impostos previstos sao:
1 - ICMS - Imposto Sobre a Circulacao de Mercadorias e Servicos;
2 - ISS - Imposto Sobre Servicos;
3 - IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Juridica;
4 - CSLL - Contribuicao Social Sobre o Lucro Liquido;
5 - PIS/PASEP - Programa de Integracao Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
6 - IPI - Imposto sobre Produtosi Industrializados;
7 - COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
8 - CPP - Contribuicao Previdenciaria Patronal.
As tabelas em anexo trazem as aliquotas para cada imposto e faixa de arrecadacao para 2019.
Explicação:
O Simples Nacional conjuga a unificacao de oito impostos em uma unica DAS - Documento de Arrecadacao Simplificado, que varia conforme a atividade e a arrecadacao. Ele diminuiu a burocracia que existia na hora de prestar contas com o Fisco, unificando a cobranca de oito impostos em uma unica guia (DAS).
O SIMPLES foi criado em 1996, atraves da Lei 9.317/1996, sendo as ultimas alteraes feitas atravs das Leis Complementares 123/2006 e 155/2016.
