Respostas
Resposta:
O Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741 criada em 1º de outubro de 2003 e vigente desde janeiro de 2004.
Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos que vivem no país.
São 118 artigos onde são tratadas questões fundamentais, de garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos à transporte, direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida. "Especificam as funções das entidades de atendimento à categoria, discorre sobre as questões de educação, cultura, esporte e lazer, dos direitos à saúde através do SUS, da garantia ao alimento, da profissionalização e do trabalho, da previdência social, dos crimes contra eles e da habitação, tanto em ações por parte do Estado, como da sociedade."
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