Question

a abertura do sistema constitucional a outros direitos fundamentais depende de expressa previsão na constituição

Answer 1

Resposta:

Sim, de certa forma.

Explicação:

Para abertura e criação de novos direitos constitucionais é necessário que haja previsão, e essa previsão existe. Esses novos direitos devem ser implementados por meio de PEC (proposta de emenda da constituição) e tramitar nas duas casas do parlamento.