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-Criação do Dia da Consciência Negra (20 de novembro);
-Lei 10.639/2013, que inclui a comemoração do Dia da Consciência Negra no calendário escolar, trazendo a discussão da história e da cultura afro-brasileiras, além da valorização dos africanos e afro-brasileiros nos currículos escolares da rede pública de ensino;
-Lei 12.711/2012, que criou as cotas para ingresso em cursos superiores, aos poucos difundidas nas maiores universidades do país, sejam elas federais, estaduais ou até mesmo privadas;
-Criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), em março de 2013;
Diversas ações afirmativas de combate à discriminação racial por meio de transformações culturais e políticas de representatividade.
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