A partir do art.61 o CDC dispõe sobre a responsabilidade penal definindo as infrações e as respectivas sanções penais relativas as relações de consumo. As penas previstas no CDC podem ser privatistas de liberdade ou de multa, variando de acordo com o potencial delitivo e a conduta. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta considerando as infrações consumeristas na esfera da responsabilidade penal.
I- Omitir sinais sobre a periculosidade do produto;
II- Omitir a periculosidade de produtos já colocados no mercado;
III- Fornecer informações falsas ou omitir informações relevantes sobre produtos e serviços;
IV- Empregar peças usadas na reparação de produtos
A Apenas as proposições I e II estão corretas;
B Apenas as proposições II e III estão corretas;
C Apenas as proposições I, II e IV estão corretas;
D Todas as proposições estão corretas;
Respostas
I – VERDADEIRA. De acordo com o art. - 63 Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidado.
II – VERDADEIRA. Conforme o Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado
III – VERDADEIRA. De acordo com Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.
IV – VERDADEIRA. Conforme o art. 70: empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.
A alternativa correta é a D, todas as proposições são verdadeiras.