Question

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infrações de normas de proteção à Criança e ao adolescente: Resposta?

Answer 1

Resposta:

Segundo a legislação vigente, o procedimento, o requerente terá um prazo de dez (10) dias para a apresentar a sua defesa, contado da data da intimação, realizada por um oficial de justiça  ou funcionário  desde que legalmente habilitado, sendo que este lhe entregará uma cópia do auto ou da representação, ou a seu representante legal, lavrando a certidão.

Espero ter contribuído!

Bons estudos