Você conhece alguma determinação de qualquer lei? pesquise, em livros ou na internet, e escreva uma determinação de alguma lei.
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Resposta:
A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo.
Explicação:
Porém, reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que esta se considere competente.
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