• Matéria: Ed. Moral
  • Autor: rerebecda10
  • Perguntado 7 anos atrás

Você conhece alguma determinação de qualquer lei? pesquise, em livros ou na internet, e escreva uma determinação de alguma lei.​

Respostas

respondido por: ytoshiro7
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Resposta:

A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo.

Explicação:

Porém, reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que esta se considere competente.

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