Question

Considerando os direitos básicos do consumidor, dispostos no art. 6º do CDC, analise as proposições a seguir e assinale a opção correta: I – O CDC garante acesso à justiça através dos órgãos judiciários, administrativos e técnicos, para evitar ou reparar os danos advindos da relação de consumo, assegurando a proteção jurídica aos necessitados; II- O CDC facilita a defesa dos direitos incluindo a inversão do ônus da prova, quando o juiz entender que exista coerência nas alegações ou quando o consumidor for autossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. III- o Código também garante que os serviços públicos sejam de qualidade, tendo o consumidor direito a um bom atendimento pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias desses serviços. IV- O CDC determina a prevenção e reparação patrimonial, moral, individual, coletiva e difusa em caso de descumprimento ou falha nos serviços prestados.

Answer 1

Estão corretas as afirmativas I, III e IV.

A finalidade do CDC é a garantia de acesso à justiça devido aos órgãos judiciários, administrativos e técnicos, que evitam ou reparam danos provenientes da relação consumidor-vendedor.

Também busca possibilitar a qualidade dos serviços públicos, em relação ao atendimento pelos órgãos públicos, que determinam a prevenção e reparação dos patrimônios. Em que o consumidor tem direito a ser bem atendido pelos órgãos responsáveis.

Bons estudos!