Os Direitos e garantias individuais e coletivos estão expressos na Constituição Federal, principalmente em seu artigo 5.º, que define que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: . Acesso em 11 Jul. 2016)
Considerando os direitos assegurados aos cidadãos pela Constituição Federal, analise as proposições abaixo:
I – É garantido o direito de herança.
II – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
III – Haverá prisão civil por qualquer dívida, principalmente quando se tratar de obrigação alimentícia.
IV - São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não estando assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I e II, apenas.
Alternativa 2:
II e III, apenas.
Alternativa 3:
I, II e III, apenas.
Alternativa 4:
III e IV, apenas.
Alternativa 5:
II, III e IV, apenas.
Respostas
Alternativa 1.
I – É garantido o direito de herança.
CERTO. A fundamentação legal que versa sobre o direito de herança pode ser encontrada no Art. 5º, XXX, da nossa Constituição Federal (1988).
II – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
CERTO. A fundamentação legal para a liberdade de ir e vir - de acordo com a lei - pode ser encontrada no Art. 5º, LXVI, da nossa Constituição Federal (1988).
III – Haverá prisão civil por qualquer dívida, principalmente quando se tratar de obrigação alimentícia.
ERRADO. De acordo com a nossa Carta Magna, a prisão pelo não pagamento de pensão alimentícia é a única exceção apresentada.
IV - São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não estando assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
ERRADO. Na verdade, estes direitos e liberdades individuais e coletivos são considerados invioláveis, ou seja, devem ser respeitados pelos cidadãos e Estado.
Espero ter contribuído!