O Redesim é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, criada por meio da Lei Federal nº 11.958 de 3 de dezembro de 2007, com o objetivo de estabelecer (e continua aprimorando), diretrizes e procedimentos para a integração e a simplificação dos processos de constituição, alteração, baixa e legalização de pessoas jurídicas. (SEMPE, 2019; BRASIL, 2007).
Considerando o contexto anterior, analise as asserções a seguir:
I - O projeto completo do Redesim é que todos os órgãos responsáveis por registros e legalizações de pessoas jurídicas participem dessa Rede Nacional, compartilhando o mesmo banco de dados desburocratizando e agilizando os processos de registros de atos.
II - A participação no Redesim é obrigatória apenas para os órgãos federais responsáveis pelos processos de registro e legalização (Receita Federal e Juntas Comerciais). Para os demais órgãos estaduais, municipais e de legalização a adesão é voluntária.
III - O modelo de trabalho consolidado pelo CGSIM marca uma mudança significativa na relação do empreendedor com o governo, pois até pouco tempo necessitava elaborar documentação separada para cada órgão e, com a evolução do Redesim o contribuinte poderá acessar e um local único todos os sistemas governamentais de registro e legalização envolvidos. (SEMPE, 2019; Receita, 2018).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
A Está correto o que se afirma em I, apenas.
B Está correto o que se afirma em II, apenas.
C Está correto o que se afirma em I e II, apenas.
D Está correto o que se afirma em I e III, apenas.
E Está correto o que se afirma em I, II e III.
Respostas
É correto o que se afirma em: D) Está correto o que se afirma em I e III, apenas.
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, REDESIM, criada pelo Governo Federal através da Lei Nº 11.598 de 3 de dezembro de 2007, tem por premissa básica abreviar e simplificar os procedimentos e diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização de pessoas jurídicas, reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.
A REDESIM faz a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração, baixa e licenciamento das pessoas jurídicas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos.
É Realizado nos Órgãos de Registro (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou OAB), Administrações Tributárias no âmbito federal, estadual e municipal e órgãos licenciadores, em especial o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e o Meio Ambiente.
Espero ter ajudado!
Resposta:
As três alternativas estão corretas , Resposta Letra E
Explicação:
I - O projeto completo do Redesim é que todos os órgãos responsáveis por registros e legalizações de pessoas jurídicas participem dessa Rede Nacional, compartilhando o mesmo banco de dados desburocratizando e agilizando os processos de registros de atos.
II - A participação no Redesim é obrigatória apenas para os órgãos federais responsáveis pelos processos de registro e legalização (Receita Federal e Juntas Comerciais). Para os demais órgãos estaduais, municipais e de legalização a adesão é voluntária.
III - O modelo de trabalho consolidado pelo CGSIM marca uma mudança significativa na relação do empreendedor com o governo, pois até pouco tempo necessitava elaborar documentação separada para cada órgão e, com a evolução do Redesim o contribuinte poderá acessar e um local único todos os sistemas governamentais de registro e legalização envolvidos. (SEMPE, 2019; Receita, 2018).