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Resposta:
Trata-se de monografia cujo tema é “Aplicabilidade do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003)”. Enfoca-se, principalmente, a aplicação prática desta Lei no âmbito jurídico atual.
Inicialmente, aborda-se a questão da violência presente no esporte, constatando a necessidade de um melhor tratamento para com os torcedores, além de discorrer sobre os direitos e deveres destes e das entidades responsáveis pela organização do evento esportivo, derivados do Estatuto do Torcedor.
Também foi tratada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o consumidor e o fornecedor do espetáculo esportivo, além da responsabilidade civil e penal disposta na legislação em comento.
O objetivo foi compor esclarecimentos fundamentalmente acerca dos direitos do torcedor, com enfoque na aplicabilidade da exigência dessas garantias. A problemática deste trabalho acadêmico gira em torno da seguinte indagação: porque o Estatuto do Torcedor até hoje é tratado como uma “lei que não pegou”?
Diante de tal problema, a metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica, acrescida de jurisprudências dos Tribunais nacionais, observação in loco no Estádio Serra Dourada, além de entrevista com o Dr. Luís Antônio Siqueira de Paiva, responsável pela sub-sede goiana da torcida organizada Dragões da Real, apoiante do São Paulo Futebol Clube.
Por fim, concluiu-se que o Estatuto do Torcedor ainda é pouco conhecido, consequentemente pouco aplicado, de forma que, com a realização, no país, dos dois maiores eventos esportivos mundiais, nos próximos anos, espera-se uma reeducação do torcedor quanto ao interesse na exigência do cumprimento de seus direitos consumeristas