Respostas
respondido por:
1
Resposta:
Pode!
Explicação:
Porém, se a mesma for contra a Constituição Federal, ou seja, que não está de acordo na escrita da Lei. Haverá uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com finalidade de declarar que tal lei é inconstitucional.
Perguntas similares
5 anos atrás
5 anos atrás
5 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás