Segundo Érico Hack, "[...] a lei estabelece que, diante de uma situação, a Administração deve agir de uma maneira determinada que a própria lei preveja." (Material da disciplina). Com base no exposto e nos conteúdos vistos na disciplina, assinale a alternativa que contém o conceito correto de ato administrativo vinculado: A Ato vinculado é aquele previsto em lei, indicando todos os seus elementos, deixando para o agente pouca ou nenhuma liberdade de ação para a Administração. B Ato vinculado ocorre quando dois ou mais órgãos públicos precisam se vincular entre si para elaborar e prolatar o ato. C Ato vinculado decorre de um espaço de liberdade que o legislador dá ao agente, que age com base na análise do mérito administrativo. D Ato vinculado é aquele que se vincula a outro ato antecedente, dependendo deste para ser válido e surtir efeitos. E É o ato pelo qual o poder público promove a demolição de um imóvel que não observa a lei de zoneamento.
Respostas
Resposta:
Letra A
Explicação:
O ato vinculado é um ato previsto pela lei em todos os seus elementos, que não deixa, portanto, liberdade de ação para a Administração. A lei estabelece que, diante de uma situação, a Administração deve agir de uma maneira determinada que a própria lei preveja. Não há espaço para o agente decidir se vai agir ou não nem espaço para que ele escolha como agir, uma vez que a lei já traz previstos os elementos, restando ao agente apenas o dever de cumprir o que esta lhe impõe. Há na lei a tipificação de uma situação de fato que, se ocorrer, ocasiona uma determinada consequência que não pode ser obstada ou escolhida pela Administração Pública.
Comentário: HACK, Érico. Noções preliminares de direito administrativo e direito tributário. 2. ed. Curitiba: InterSaberes, 2017, p. 109-111.