Faz algum tempo que se discute a aplicabilidade do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor às vendas on line de serviços turísticos, em especial, de pacotes de viagem, sendo que, nas últimas semanas, a polêmica alcançou ainda maior relevância diante do aumento de cancelamentos por conta da crise atual e, sobretudo, dos recentes eventos internacionais envolvendo terrorismo. Porém, cancelar um pacote de viagens é bem diferente de cancelar a compra de um vestuário, de um telefone celular, de um brinquedo, etc. A contratação de pacote de viagem é uma operação complexa que envolve, além da agência e/ou da operadora, inúmeros outros prestadores de serviço, muitas vezes no exterior. Portanto, aplicar indiscriminadamente o direito de arrependimento ao comércio eletrônico de pacotes de viagens representa uma grande injustiça para as agências e operadoras, prejudicando sensivelmente as transações on line, o que vem em prejuízo inclusive do próprio consumidor.
A respeito das compras fora do estabelecimento comercial, analise se as sentenças são verdadeiras ou falsas:
I. ( ) Quando uma compra é realizada fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem o prazo de sete dias a contar de sua assinatura para desistir do contrato estabelecido, sem ônus.
II. ( ) Os serviços turísticos vêm sendo ofertados, cada vez mais, no meio online, os quais: pacotes turísticos; reserva de carros, hotéis; compra de passagens, entre outros.
III. ( ) As empresas turísticas, em suas atribuições, podem prever as próprias regras para a validade do contrato, porém devem analisar as disposições legais presentes no Código de Defesa do Consumidor.
IV. ( ) No caso das companhias aéreas, a justiça considera o ato de cobrança de multa (dentro do prazo de sete dias) como ilícito, em todos os casos julgados.
Assinale a alternativa correta:
A V-F-V-F.
B V-V-V-F.
C F-V-V-V.
D F-V-F-V.
E F-V-V-F.
Respostas
Resposta:Resposta B
Explicação:
Resposta:
Alternativa B
Explicação:
I. VERDADEIRO. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio
II. VERDADEIRO. A oferta de serviços turísticos pela internet talvez seja o meio mais eficaz de chegar até o consumidor em potencial: são pacotes turísticos, reserva de carro, hotéis, compra de passagens aéreas, terrestres ou marítimas, compra de ingressos para shows, teatros, dentre outras possibilidades
III. VERDADEIRO. Mas isso não quer dizer eles não possam prever as próprias regras para a validade do contrato; contudo, elas não podem conter normas contrárias às disposições legais, pois, ainda que as partes sejam livres para contratar, quando se fala em consumo, as regras e princípios básicos do CDC devem estar presentes nas cláusulas do contrato
IV. FALSO. E o que mais chama a atenção neste caso é que as decisões judiciais não são unânimes quanto à ilicitude ou não dessas cobranças pelas companhias aéreas