Question

Segundo Érico Hack, “O direito de propriedade dá ao seu titular vários poderes sobre a coisa possuída, como os de usar, gozar e dispor. O proprietário pode usar a coisa como bem lhe aprouver, já que esta lhe pertence. Entretanto, esse direito não é ilimitado, ou seja, o proprietário não pode fazer tudo o que quiser com ela, existindo algumas limitações que disciplinam o exercício de tal direito. O direito administrativo tem uma série de restrições ao direito de propriedade fundamentadas no interesse público. Com base nele, é possível até o Estado tomar o bem do proprietário, observados o processo devido e a indenização correspondente. A regulamentação administrativa do direito à propriedade é necessária como forma de manutenção da ordem pública e de interesses públicos relevantes.” (HACK, Érico. Noções preliminares de direito administrativo e direito tributário. Curitiba: InterSaberes, 2013). Partindo do texto dado, e considerando os conteúdos vistos na disciplina e na obra base, marque a alternativa que informa, corretamente, sobre as formas de Intervenção do Estado na propriedade:

Answer 1

Resposta:

Resposta correta letra B.  Desapropriação é o ato pelo qual o estado impõe ao proprietário a perda de um bem, pagando-lhe uma justa indenização.

Explicação:

Paginas 91 e 92 do livro direito administrativo e tributário.

Answer 2

Resposta:

Letra B: Desapropriação é o ato pelo qual o Estado impõe ao proprietário a perda de um bem, pagando-lhe uma justa indenização.

Explicação:

Uma das formas de intervenção do Estado na propriedade é desapropriação, cujo conceito aqui se expressa.

Comentário: HACK, Érico. Noções preliminares de direito administrativo e direito tributário. 2. ed. Curitiba: InterSaberes, 2017, p. 92.