A própria Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, e estes limites estão inseridos nos artigos 150 a 152. Os Princípios das imunidades constitucionais tributárias são considerados limitações constitucionais ao poder de tributar. ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR: Unicesumar, 2019. Sobre a limitação ao poder de tributar, analise as afirmações a seguir: I. São imunes os templos religiosos de qualquer culto. II. São imunes a circulação de bebidas energéticas e alcoólicas. III. São imunes o patrimônio e a renda do Presidente da República. IV. São imunes os entes públicos, não poderão cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e II, apenas. Alternativa 2: I e III, apenas. Alternativa 3: I e IV, apenas. Alternativa 4: I, II e III, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.
Respostas
Resposta: Alternativa 03 l e lV
Explicação:I. São imunes os templos religiosos de qualquer culto e IV. São imunes os entes públicos, não poderão cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Resposta:
Alternativa 3:I e IV, apenas. PGS 43 e 105 do livro
Explicação:
I. São imunes os templos religiosos de qualquer culto.
Correta. PG 105 do livro. Imunidade: (art. 150, VI C.F): é a exclusão imposta pela Constituição Federal ao poder de tributar. É dirigida ao legislador, que fica impedido de exercer a competência tributária nos casos especificados no texto constitucional, sendo aplicável apenas aos impostos. Espécies de imunidades são imunidade recíproca (art. 150, VI, a CF), Imunidade dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, b CF): os templos de qualquer culto estão dispensados do pagamento de todos os impostos e não apenas daqueles inerentes ao patrimônio, renda e serviços.
II. São imunes a circulação de bebidas energéticas e alcoólicas.
Errada. PG 43 do livro. a proposta de impedir que a substituição tributária continue anulando os efeitos do Simples Nacional. Quando foi estabelecido pela Lei Geralque a MPE pagaria o ICMS pelo faturamento, e não pelo valor agregado, imediatamenteas Fazendas estaduais implantaram o contragolpe, expandindo a substituição tributária antes restrita às cadeias econômicas homogêneas (cigarros, bebidas, pneus, combustíveis, sorvetes etc.).
III. São imunes o patrimônio e a renda do Presidente da República.
IV. São imunes os entes públicos, não poderão cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
PG 105 do livro. Imunidade recíproca: ocorre quando os entes públicos não poderão cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.