Matéria: Geografia
Autor: ANDERSONKLIMECK534
Perguntado 7 anos atrás

Qual a pena legal para quem pratica a corrupção eleitoral?

Respostas

respondido por: mellitaassisp9atva

Resposta:

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

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