“Após a devida especificação do produto ou bem a ser licitado, havendo a definição das unidades e quantitativos a serem adquiridos e estando o procedimento administrativo instruído com todas as informações, projetos e justificativas de ordem técnica, além da devida pesquisa de preços para o estabelecimento do valor de referência da contratação, proceder-se-á à elaboração da minuta do edital de licitação, observando os requisitos reunidos no art. 40 da Lei nº 8.666/1993. Determina o parágrafo único do art. 38 da LGL (BRASIL, 1993) que as minutas dos editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios e ajustes, deverão ser previamente examinadas e aprovadas pelo órgão de assessoria jurídica da Administração. A definição de qual será a “assessoria jurídica” depende da estrutura e regulamentação interna de cada órgão ou entidade pública”.
Tendo em conta o material apresentado pelo professor Érico Hack, que trata sobre os princípios específicos que regem as licitações, analise as opções abaixo e assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da vinculação ao edital.
A
O princípio da vinculação ao edital estabelece regras de conduta aos particulares e fornecedores no âmbito privado de suas vidas.
B
O princípio da vinculação ao edital aponta que os licitantes e as autoridades devem se submeter às regras previstas no edital que deu origem à licitação.
C
O princípio da vinculação ao edital refere-se à neutralidade do agente político em relação aos atos praticados, pois as atividades administrativas são de interesse público.
D
O princípio da vinculação ao edital exige que todos os atos e ações sejam executados com eficiência, agilidade e qualidade, com utilização correta e proveitosa dos recursos públicos.
E
O princípio da vinculação ao edital considera desnecessário o formalismo procedimental presente nas licitações. Sua finalidade é abrir um precedente que permita aos participantes pular etapas do edital durante um processo licitatório.
Respostas
Tendo em vista os princípios específicos que regem as licitações, a opção que descreve corretamente o princípio da vinculação ao edital é a letra: B. O princípio da vinculação ao edital aponta que os licitantes e as autoridades devem se submeter às regras previstas no edital que deu origem à licitação.
O princípio da vinculação ao edital está previsto no artigo 41 da Lei de Licitações nº 8.666/93, veja-se: "Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada."
Assim, tanto a Administração, quanto o particular não podem se afastar das previsões do instrumento convocatório.
Resposta:
B
O princípio da vinculação ao edital aponta que os licitantes e as autoridades devem se submeter às regras previstas no edital que deu origem à licitação.
Explicação:
De acordo com o livro base da disciplina.