Question

LICITAÇÃO Para o professor Alexandre Mazza licitar é o ato de garantir o princípio da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, sendo realizada em observância aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao edital e igualdade. Os processos licitatórios e os contratos serão disciplinados pela Lei no 8.666/93, entretanto o pregão presencial foi instituído pela lei 10.520/02 e regulamentado pelos Decretos 3.555/00; 5.450/05 e 5.504/05. A Lei 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Ainda baseado no que reza a lei 8.666/93, as licitações são estabelecidas através de modalidades, dentre as quais podemos destacar: Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso e Leilão. A Administração pública é um conjunto de diversos serviços públicos sendo necessário planejar, dirigir e comandar, com o objetivo de atender ao interesse público para alcançar a realização das tarefas adotando critérios para o fornecedor que irá proporcionar o serviço para a gestão. A licitação garante a observação do principio constitucional da isonomia, garantindo-se a proposta mais vantajosa e que atenda melhor o interesse público. Por este motivo a licitação é tão importante para a Administração pública, pois a partir dela, será examinada a proposta para que não aja apadrinhamento nas escolhas do serviço. POSSIDONIO, Abel Felix; TORRES, Valesca Leão Jacinto. Gestão Pública: A importância das Licitações para Administração Pública. In on Line Rev. Mult. Psic. V.13, N. 45 SUPLEMENTO 1, p. 183-190, 2019 - ISSN 1981-1179 Disponível em: Acesso em junho 2019. (Adaptado). Diante do texto apresentado, sabemos que a presença do contador no processo de licitação é indispensável, em razão dos requisitos para qualificação econômico financeira dos interessados em participar dos processos licitatórios. Neste sentido a proposta da atividade é: 1) Avaliar o edital de Licitação disponibilizado no material da disciplina preenchendo o Check-list no FORMULÁRIO_MAPA. 2) Discorrer sobre a modalidade de licitação utilizada informando se o edital cumpriu com o que estabelece a legislação aplicada.

Answer 1

O inciso 3 diz que as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica,  enquanto não for aprovado o estatuto jurídico a que se refere o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, podem  editar regulamento próprio.

A observância de princípios e a busca da proposta mais vantajosa para o erário público  é também um dos principais objetivos do processo Licitatório.

As licitações públicas em todas as suas modalidades são regidas por princípios que  direcionam seu bom andamento e, por conseguinte, uma boa finalização, trazendo, desse  modo, uma economicidade na condução do processo.

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