Respostas
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REGRAS
São propósitos do MERCOSUL, de acordo com o artigo 1º do Tratado de Assunção: “1) a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários, restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente; 2) o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais; 3) a coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados-Partes (de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de outras que se acordem), a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados-Partes; 4) o compromisso dos Estados-Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para lograr o fortalecimento do processo de integração.”
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