Question

É necessário ter filho pra realizar a cirurgia de Laqueadura?

Answer 1

Resposta:

Segundo a Lei N°9.263/96 é necessário ter 2 filhos para realizar o procedimento.

Explicação:

A Lei N°9.263/96 fala que...

I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

       II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.