Question

Com relação às Resoluções, é importante mencionar que pelo princípio da legalidade o que impera no direito brasileiro é a Lei , pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, se não, em virtude de Lei (Art. 5º, inciso II, da CF). Diante desta noção, avalie as proposições abaixo: I. Na sua função normativa, por meio de Resoluções, o TSE edita instruções e demais deliberações de caráter normativo. As Resoluções possuem força de lei, mas não são leis.

Answer 1

Resposta:

ALTERNATIVA A

Explicação:

Answer 2

Resposta:

b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não  justifica a I.

Explicação: