Question

“A Lei Federal de Licitações, Lei nº 8.666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas gerais para licitações e contratos administrativos prevê, em seus artigos 58 e 67, que os contratos administrativos devem ser fiscalizados e acompanhados, como forma de garantir desejado grau de eficiência administrativa na consecução do interesse público”.


Fonte: Lopes dos Santos, L. (2017). A fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato administrativo na Administração Pública - artigo 67 - Lei Nº 8.666/93. Revista Digital De Direito Administrativo, 4(2), 187-199. .


Com base nos conhecimentos adquiridos na disciplina, sobre o conceito geral de contrato, analise as afirmativas abaixo e selecione a alternativa que faz a análise correta.


I - O contrato é um instituto jurídico clássico estudado pelo direito civil e ligado ao direito das obrigações.


II - O contrato relaciona-se com a formalização de um vínculo jurídico contratual entre duas ou mais pessoas para a constituição de obrigações mútuas entre os celebrantes.


III - O contrato estabelece a hierarquia dos servidores públicos sob os agentes políticos de determinada legislatura. Nessa situação, o agente político não pode contrariar os interesses públicos.


IV - O contrato é um procedimento que visa convocar particulares interessados em celebrar com a administração pública vínculos profissionais, buscando a obtenção da celeridade do serviço público. É uma sequência de fases e etapas formalizada que chegará a uma contratação.

A Está correta apenas a afirmativa III
B
Estão corretas apenas as afirmativas I e III

C
Estão corretas apenas as afirmativas I e II

D Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV
E
Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III

Answer 1

Resposta:

C

Explicação:

Está na pagina 89 do livro

Answer 2

Resposta:

Explicação:

Letra C