Question

Qual relação de direito Penal com os demais ramos do direito e com a chamada disciplinas auxiliares

Answer 1

Existem vários ramos do Direito, sendo que, a seguir se apresenta a relação do direito Penal com outros ramos do direito:

• Direito Constitucional, supermacia das normas e valores da Constituição, sendo o Direito Penal responsável pelo seu fundamento;

• Direito Internacional Público, o Direito Penal interno submete-se às normas previstas em Tratados ou Convenções Internacionais sobre direitos humanos, às quais se remete a hierarquia constitucional ou supralegal;

• Direito Processual Penal, sendo o Direito Penal um direito de coação indireta (sem autoexecutoriedade), a sua concretização depende do devido processo legal;

• Direito Civil, sendo o conceito de ilícito civil mais amplo que o de infração penal e, as responsabilidades penal e civil são independentes, embora o reconhecimento definitivo possa ter efeitos de ordem civil;

• Direito Administrativo, sendo que os ilícitos penais e administrativos não se confundem, os primeiros são mais graves que os segundos, com sanções mais rigurosas. Por outro lado, as suas responsabilidades são independentes, porém a condenação penal pode tem reprecursões na área administrativa;

• Direito Tributário, com finalidades distintas, o seu ponto de encontro é o "Direito Penal Tributário" que diz respeito aos crimes de sonegação fiscal.