Question

“Superado o paradigma de uma Administração agressiva que marcou o período liberal do Estado de Direito, o Estado social levou, entre outras consequências marcantes, à intensa contratualização da atividade administrativa. Para além dos contratos em que figura como cliente dos particulares, abre-se para o Poder Público a senda da administração por acordos, ou dos contratos sobre o exercício de poderes públicos, compondo um amplo rol do que se pode chamar Administração concertada”.

Fonte: BITENCOURT NETO, EURICO. Transformações do Estado e a Administração Pública no século XXI. Revista de Investigações Constitucionais., Curitiba, v. 4, n. 1, p. 207-225, Apr. 2017. Available from . access on 08 July 2019.

Tendo como base os ensinamentos do professor Érico Hack, analise as afirmativas abaixo e selecione a alternativa que descreve corretamente características dos contratos da administração pública.

I - Existem diferenças quanto ao tipo de contrato e às normas que os regem, sendo o regime jurídico de regência o principal fator distintivo entre eles.

II - Verifica-se duas espécies de contratos da administração: os contratos de direito privado da Administração e os contratos administrativos propriamente ditos.

III - Por contratos da administração entendemos o gênero dos contratos celebrados pela administração pública, independentemente do objeto ou da forma que eles assumam.

IV - Os contratos da administração têm como objeto a delegação da prestação de serviço público, que é uma das atividades do Estado, juntamente com o exercício do poder de polícia, na definição clássica dessas atividades.
A

Está correta apenas a afirmativa II
B

Estão corretas apenas as afirmativas I e III
C

Estão corretas apenas as afirmativas II e IV
D Estão corretas apenas as afirmativas I, II e IV
E

Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III

Answer 1

Resposta:

E

Explicação:

Answer 2

Sobre as questões envolvendo a teoria da administração, temos que a resposta certa é a: E Estão corretas apenas as afirmativas I, II e III

Isso porque a administração enquanto ciência surgiu tendo em vista um forte teor liberal dos iluministas.

Assim, naquela época o estado interventor era tido como um inimigo daqueles que tinham por objetivo fomentar uma determinada atividade econômica.

Assim, conforme a referida ciência foi evoluindo tivemos que a existência de um estado interventor foi mais aceitas como forma de regulamentar as diversas atividades.

espero ter ajudado!