Question

Sobre a fixação do comprometimento orçamentário na saúde, pode-se afirmar que

a.
a fixação dos valores destinados à saúde é claramente estabelecida na Constituição Federal, devendo haver o comprometimento de verbas orçamentárias federais, distritais, estaduais e municipais.

b.
existe a necessidade de que as disposições constitucionais sejam complementadas por uma Lei Complementar.

c.
a fixação do comprometimento dos orçamentos federal, distrital, estadual e municipal não leva em consideração as disparidades regionais, o que é alvo de severa crítica.

d.
em razão da regionalização e municipalização do atendimento, os Municípios devem arcar com os custos do sistema, sendo que a União e os Estados possuem atuação meramente complementar.

e.
a União deve arcar com os custos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Answer 1

Letra A.

De acordo com a Constituição Brasileira de 1988, o comprometimento orçamentário da saúde deve ser responsabilizado de acordo com o comprometimento de verbas orçamentárias federais, distritais, estaduais e municipais.

Para isso, é preciso que haja uma fiscalização mais incisiva, ao mesmo tempo em que deve haver uma transparência de alocação de recursos na área da saúde, de uma forma geral.

Answer 2

Resposta: b

Essa disposição complementar fixa expressamente os percentuais e valores mínimos de comprometimento dos orçamentos