Matéria: História
Autor: irisferreira25
Perguntado 7 anos atrás

a existência de leis brasileira na atualidade que tem como temática o combate ao trabalho escravo?

Respostas

respondido por: EduardoPLopes

Há, nos códigos penais brasileiros, três leis (ou artigos) que tratam diretamente desta questão, vista sob diferentes aspectos, e são eles o Artigo 149, o Artigo 203 e o Artigo 207.

O 149 proíbe diretamente o trabalho escravo, punindo de maneira direta quem o utiliza, e descreve medidas que podem ser consideradas como sinais deste processo, como a vigilância ostensiva ou a proibição de ir e vir.

Já os Artigos 203 e 207 proíbem a suspensão dos direitos trabalhistas e a prática de aliciar trabalhadores para serem usados como escravos em propriedades alheias.

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