Tendo como referência o material apresentado pelo professor Érico Hack sobre a presença do poder público da administração, analise se os enunciados são verdadeiros ou falsos, e assinale a alternativa que contém a sequência correta.
I - A Administração não é apenas uma das partes do contrato. Ela atua como Poder Público, com aplicação do Regime Jurídico-administrativo que lhe é próprio.
II - Não há uma relação de igualdade entre as partes do processo, reconhecendo-se a superioridade da Administração em relação às outras partes do processo.
III - Para a realização do interesse público são dados aos particulares poderes especiais denominados de cláusulas exorbitantes, que lhes colocam em condição de superioridade com relação à Administração.
IV - Para a realização do interesse público são dados à Administração poderes especiais denominados de prerrogativas, que a coloca em condição de superioridade com relação aos particulares.
Respostas
Resposta: Acredito ser a letra "E" (V,V,F,V)
Explicação:
CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
“O contrato administrativo pode ser melhor definido pelo estudo de suas
características. No contrato administrativo a Administração entra como Poder Público, valendo-se das prerrogativas do regime jurídico-administrativo
justificadas pela busca do interesse público. Não há igualdade entre as partes
contratantes, com favorecimento explícito da Administração. O contrato
administrativo deve obedecer à lei e às formalidades próprias.
Sequência correta: V, V, F, V.
Analisando:
Afirmativa I - Verdadeira
O Estado, construído tendo o regime republicano como base, possui como atribuição primordial a Administração, que possui regime jurídico próprio.
Afirmativa II - Verdadeira
Em um contrato administrativo a Administração representa o Poder Público, se valendo das prerrogativas do regime jurídico-administrativo, que são justificadas pela busca pelo interesse público. Não havendo assim igualdade entre as partes contratantes, sendo explicitamente favorecida a Administração
Afirmativa III - Falsa
Os particulares não podem, em nenhuma circunstância, terem superioridade em relação à Administração Pública.
Afirmativa IV - Verdadeira
As prerrogativas se justificam em função do objetivo da Administração, que é o interesse público, englobado por um Regime Jurídico Administrativo. Por esse motivo as partes, diferentemente do que acontece no direito privado, não possuem o mesmo nível de igualdade.
Bons estudos!