Questão 5/5 - Sistema Penitenciário (Execução Penal)
“As infrações disciplinares são classificadas em leves, médias e graves. A legislação estadual pode discorrer sobre infrações leves e médias, mas somente a LEP tem competência para dispor sobre as faltas graves.”
Fonte: MURARO, Mariel. Sistema penitenciário e execução penal. Curitiba: Intersaberes, 2017, p. 144.
Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos presos e o procedimento disciplinar, assinale a alternativa correta:
A Aos presos que cometem faltas graves podem ser aplicadas as penas de repreensão, restrição ou suspensão de direitos, isolamento em cela e regime disciplinar diferenciado.
B A falta disciplinar de natureza leve é apurada mediante procedimento administrativo, que pela sua natureza não requer defesa por parte do preso.
C As faltas graves devem passar pelo crivo do Poder Judiciário, pelo que o juiz poderá rever a pena aplicada ao apenado.
D Dentre as sanções possíveis de aplicação aos presos que cometem faltas está a de banimento, que resulta na impossibilidade de o preso tomar banho de sol com outros detentos.
E Pode ser aplicada aos presos faltosos pena de recolhimento à cela durante 30 dias, que impede que ele trabalhe e, com isso, possa remir dias de pena.
Respostas
Sobre as questões concernentes a punibilidade do preso, temos que a resposta certa é a: A Aos presos que cometem faltas graves podem ser aplicadas as penas de repreensão, restrição ou suspensão de direitos, isolamento em cela e regime disciplinar diferenciado.
Isso porque é importante verificar o que diz o artigo 53 da LEP:
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
I - advertência verbal;
II - repreensão;
III - suspensão ou restrição de direitos (artigo 41, parágrafo único);
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei.
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.
Assim, temos que as questões concernentes a infrações disciplinares deverão ser disciplinadas pela LEP.
Logo, o artigo 53 apresenta um rol taxativo no que diz respeito as diferentes formas de punibilidade para atos infracionais.
espero ter ajudado!