Question

Leia a seguir o que diz o Artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no qual são especificadas as situações em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado. Seção I Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019); IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disponível em: Acesso em: 08 ago. 2019. A partir das informações apresentadas, analise as afirmações a seguir: I. O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando a finalidade for a realização de estudos por órgãos de pesquisa, sendo que o anonimato dos dados deve ser preservado sempre que possível. II. A lei prevê o tratamento de dados pessoais quando houver necessidade de se atender os interesses legítimos de controladores ou de terceiros mesmo que isso desrespeite direitos e liberdades fundamentais do usuário. III. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, caso o titular forneça consentimento será possível realizar o tratamento de seus dados pessoais. IV. O controlador não poderá solicitar o tratamento de dados pessoais do usuário mesmo que esteja dependendo dessas informações para cumprir com alguma obrigação legal ou regulatória. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e II, apenas. Alternativa 2: I e III, apenas. Alternativa 3: III e IV, apenas. Alternativa 4: I, II e III, apenas. Alternativa 5: II, III e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 2:

I e III, apenas.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Alternativa 2

I e III

Explicação:

Consta no enunciado